A Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e as questões agrária, ambiental e trabalhista: disputas sobre o direito a partir da Constituição brasileira de 1988

Abstract

A tese examina as disputas da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), sobre a legislação relacionada aos âmbitos agrário-fundiário, ambiental e trabalhista, a partir da Constituição brasileira de 1988. As disputas da entidade patronal em torno do universo legal envolveram um amplo leque de ações na institucionalidade do Estado, desde a participação em espaços legislativos (representação em Conselhos e fomento à Bancada Ruralista) até o ingresso de ações judiciais. Partimos de pressupostos epistemológicos críticos à colonização do saber promovida pela ciência ocidental com pretensões universalistas. Concluímos que a CNA afirma o mito de neutralidade da ciência e da lei, que beneficia o poder patronal (legitima a exploração do trabalho e a propriedade privada da terra e da natureza) e sustenta a inconstitucionalidade de normas estatais, sob o ideário do primado do direito de propriedade e da livre iniciativa sobre os direitos sociais, o que se configura como uso hegemônico do Direito, conforme concepção de Boaventura Sousa Santos. O discurso da CNA comporta taxar de ideológicos o uso de leis e os saberes de diversos grupos sociais que resistem ao modelo capitalista agroexportador de apropriação da terra, da natureza e exploração do trabalhador.