Limitações normativas à produção florestal do setor primário no Brasil

Abstract

O presente trabalho teve como objetivos: levantar e sistematizar os dispositivos das normas vigentes que afetam a produção florestal do setor primário da economia em nível nacional; analisar esses dispositivos relativamente à produção florestal em áreas pública e privada, separadamente; confrontar esses dispositivos que afetam produção em área pública e em área privada. Como fontes de consultas foram utilizadas as principais legislações pertinentes relacionadas à produção florestal. As leis e os decretos foram obtidos diretamente no sítio da Presidência da República (www.presidencia.gov.br) e as resoluções e instruções normativas do sítio do Ministério do Meio Ambiente (www.mma.gov.br); as normas de execução e instruções normativas foram baixadas do sítio do Ibama (www.Ibama.gov.br). Foram Discutidos 18 instrumentos legais relativos à produção florestal no país. Nesse contexto os instrumentos de maior relevância são a Lei 4.771/65 (Código Florestal) que apresentou um grande número de dispositivos e a Lei 11.284/06 (Lei de Gestão de Florestas Públicas). A área privada conta com 15 instrumentos legais: 2 leis, 2 decretos, 2 resoluções, 6 instruções normativas, 3 normas de execução. Enquanto a área pública dispõe de 2 leis e 1 decreto. As principais conclusões foram: as normas que afetam a produção florestal no Brasil estão dispersas em vários dispositivos, e são especificas para área pública e para área privada. Existe um número maior de normas para a área privada, encontradas de forma mais dispersa, e que operam com maior rigor. Já para área pública existem duas leis e um decreto, resultando em maior praticidade nas consultas. Existem normas para três biomas na área privada, o que não ocorre para a área privada. As normas analisadas que se mostraram mais restritivas à produção florestal no Brasil são as ligadas ao bioma Mata Atlântica. De uma maneira geral, há certa flexibilidade normativa, no que diz respeito aos pequenos produtores rurais. Em síntese, as legislações que incidem sobre a produção florestal e necessárias à consulta dos profissionais florestais podem ser encontradas nos sites dos órgãos competentes, porém estão dispersas.