Proteção ao conhecimento tradicional associado a plantas medicinais: a regulação do acesso ao patrimônio genético e o sistema de patentes

Abstract

O presente estudo tem por objetivo apresentar o estado da arte da proteção ao conhecimento tradicional associado a plantas medicinais no Brasil, com foco sobre o sistema de regulação do acesso ao patrimônio genético e conhecimentos tradicionais associados e o sistema de concessão de patentes. O tema é de extrema relevância, considerando a expansão da indústria biotecnológica em todo o mundo e suas implicações para a soberania dos estados nacionais sobre seu patrimônio genético, bem como no que se refere à proteção de comunidades tradicionais diante de ameaças de apropriação indébita do seu saber. A metodologia da pesquisa envolveu a sistematização e análise das solicitações de acesso a patrimônio genético e/ou conhecimento tradicional associado relativas a plantas medicinais submetidas ao Conselho de Gestão do Patrimônio Genético, assim como os pedidos de patente de produtos baseados em plantas medicinais submetidas ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial. Para orientar a análise dos dados, foram utilizados seis preceitos de proteção ao conhecimento tradicional associado à biodiversidade, preconizados na Convenção sobre Diversidade Biológica e nas Diretrizes de Bonn, a saber: autorização de acesso, consentimento prévio informado, participação no processo de pesquisa, indicação de origem, direitos de propriedade intelectual e repartição de benefícios. A análise dos dados permitiu observar que tais preceitos, ainda que incorporados em diferentes instrumentos legais brasileiros, não garantem a proteção ao conhecimento tradicional associado a plantas medicinais, sendo um dos principais motivos a ineficiência do sistema de regulação. Desse modo, faz-se necessário constituir mecanismos de monitoramento e instrumentos de regulação mais eficientes, além de investir em reflexões no campo da ética em pesquisa no que tange à sensibilização dos usuários do sistema de regulação para o valor intrínseco da proteção ao conhecimento tradicional.