Parceria entre o CEFET/PA e organizações públicas e privadas (1995-2002): análise sob a ótica da economia dos custos de transação

Abstract

Este estudo aborda a problemática que envolve a inflexibilidade da legislação pertinente referente à gestão dos recursos financeiros destinados ao CEFET/PA, oriundos dos convênios que objetivam a expansão do ensino profissionalizante e tem como objetivo analisar a necessidade de flexibilização da legislação existente, tendo em vista a viabilização de convênios de parcerias com instituições públicas e privadas. Para tanto, foram examinados documentos oficiais, tais como Legislação sobre a educação profissionalizante no Brasil a partir de referencial bibliográfico, além de documentos de auditorias realizadas no CEFET/PA em argumentação e contestação das prestações de contas apresentadas em vista da realização de convênios com instituições públicas e privadas. Conclui-se que o CEFET/PA cumpriu com a obrigatoriedade de celebração de convênio determinada pela Lei que disciplina a transferência de recursos para execução de programas em parceria do Governo Federal, com governos estaduais e municipais e que no período de 1995 a 2002, o CEFET/PA trabalhou com a vertente de introduzir no serviço público federal, principalmente no sistema administrativo da Educação Profissional os conceitos e técnicas de administração mais ágeis e compatíveis com a eficiência da iniciativa privada, na busca de implementar uma Gestão Administrativa mais flexível e compatível com a autonomia do CEFET/PA, prevista em Lei, e com as exigências do mundo contemporâneo, o que, no entender da Instituição, permitiu o cumprimento de suas metas de expansão de vagas e ofertas de cursos de Tecnologia e de Formação de Professores.