Professor da educação profissional: legalidade e legitimidade dos benefícios sociais dos professores substitutos do Colégio Agrícola Dom Agostinho Ikas/Pernambuco

Abstract

A presente dissertação analisa os benefícios sociais estabelecidos nas Leis 8.112/1990 e 8.745/1993, na Portaria Normativa nº 03/2009 e na Portaria Conjunta nº 01/2009, da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que favorecem aos professores efetivos e delimitam esses direitos aos substitutos do Colégio Agrícola Dom Agostinho Ikas – CODAI, pertencente à Universidade Federal Rural de Pernambuco- UFRPE. O período analisado foi de 2013 a 2014, utilizando como base as orientações teóricas, jurídicas e metodológicas da gestão de política pública, direitos sociais. Relacionamos quais as implicações percebíveis pela área de recursos humanos no desempenho funcional, entre os professores substitutos e estatutários na história da gestão de política pública ligada à Universidade. A pesquisa realizada neste trabalho pode ser classificada como analítico-descritiva, cujo procedimento mais utilizado está no âmbito documental. O método indutivo e comparativo foi adotado para dar sustentação metodológica ao trabalho científico. O procedimento metodológico deste trabalho foi realizado através da aplicação de questionários mistos, seleção e organização dos processos administrativos e a descrição das solicitações dos direitos sociais a serem incluídos na remuneração dos docentes contratados, bem como a análise das Leis, dos direitos sociais e de especialistas na área de políticas públicas. O ambiente onde ocorreu a coleta dos dados foi a Superintendência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas - SUGEP, que está localizado na sede em Recife e o próprio CODAI, na cidade de São Lourenço da Mata, em Pernambuco. A pesquisa realizada acerca da percepção dos benefícios sociais dos professores substitutos comprovou que, apesar de ser institucionalizado, alguns benefícios não são tratados de maneira isonômica, devido ao regime jurídico dos mesmos.