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Title: Interpretação descritiva da Lei de Gestão de Florestas Públicas para a produção sustentável (Lei 11.284/06)
Authors: Valmorbida, Robson
metadata.dc.contributor.advisor: Silva, José de Arimatéa
Ahrens, Sérgio
metadata.dc.contributor.members: Morokawa, Tokitika
Amorim, Hugo Barbosa
Keywords: Floresta pública
Lei de gestão florestal
Instrumentos de política
Issue Date: May-2006
Abstract: Este trabalho tem como objetivo fazer uma interpretação descritiva da Lei de Gestão de Florestas Públicas (Lei 11.284, de 2 de março de 2006), verificar o alcance dos instrumentos de política florestal por ela criados, e proceder uma análise sistematizada da operacionalização da concessão florestal. A Lei estabelece três modalidades de gestão de florestas públicas: gestão direta, destinação às comunidades locais, e concessão florestal; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal, e o Serviço Florestal Brasileiro, órgão da administração direta, vinculado ao Ministério do Meio Ambiente. As principais conclusões do trabalho são que a Lei é, depois do Código Florestal de 1965, o mais relevante instrumento legal para a gestão das florestas públicas editado nos últimos cinqüenta anos; que a Lei cria quatro importantes instrumentos de política florestal: a própria lei, como instrumento legal; a concessão florestal e o Serviço Florestal Brasileiro, como instrumentos administrativos, e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal, como instrumento econômico.
URI: http://repositorio.im.ufrrj.br:8080/jspui/handle/1235813/1017
Appears in Collections:TCC - Engenharia Florestal (Seropédica)

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