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Preview | Issue Date | Title | Author(s) |
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11-Mar-2019 | Da reforma agrária a regularização fundiária: um estudo sobre agroestratégias para a construção de segurança jurídica e garantias ao direito de propriedade na fronteira agrícola | Cardoso, Meri Tochetto | |
7-Dec-2016 | Desenvolvimento territorial e direito da propriedade intelectual: um estudo dos casos da denominação de origem protegida Queijo Serra da Estrela e da indicação de procedência Queijo Minas Artesanal do Serro | Moreira, Vagner Rangel |